quinta-feira, 21 de julho de 2011

Diretoria de Supervisão e Regulação da Educação a Distância?

Apesar da sinalização, no campo das atuais políticas educacionais, da implantação de um Estado Regulador e Avaliador, prefiro limitar-me (ainda) a levantar algumas problematizações. E a principal delas refere-se a compreensão de 'regulação'. Afinal, ao criar no âmbito do MEC uma Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e, mais especificamente, uma Diretoria de Supervisão e Regulação da EaD, o que está sendo entendido por 'regulação'? regulação para a 'transformação' ou regulação para a 'conservação'?

A citação de Lessard, Brassard & Lusignan (2002), citados por Barreto (2005), textos disponibilizados para leitura em mensagens anteriores, podem lançar luz nestas reflexões:

"O Estado não se retira da educação. Ele adota um novo papel, o do Estado regulador e avaliador que define as grandes orientações e os alvos a atingir, ao mesmo tempo que monta um sistema de monitorização e de avaliação para saber se os resultados desejados foram, ou não, alcançados.
Se, por um lado, ele continua a investir uma parte considerável do seu orçamento em educação, por outro, ele abandona parcialmente a organização e a gestão quotidiana, funções que transfere para os níveis intermediários e locais, em parceria e concorrência com actores privados desejosos de assumirem uma parte significativa do “mercado” educativo".

Nessa perspectiva, gostaria de retomar uma afirmação, em um texto de Helena Freitas, disponibilizado neste blog, onde ela afirma que o INEP, o FNDE e a Capes são as novas agências reguladoras do MEC. Vejam que essas integram a administração pública indireta, logo, embora estejam ligadas ao Estado, tem mais flexibilidade e autonomia, inclusive, para transferência de recursos, contratação de pessoal, disponibilização de bolsas etc. Estamos diante de um novo ou 'diferente' modelo de privatização da educação?

Mas, voltando à Diretoria de Supervisão e Regulação de Educação a Distância, tenho algumas observações breves. Primeiro, com a extinção da SEED os programas foram diluídos em outras secretarias etc. Embora o MEC defina as diretrizes da política de formação de professores, é a Capes que assume a articulação políticas e execução dessas ações. A essência da antiga SEED me parece que ficou limitada a uma diretoria que não dispõe de estrutura, muito menos de condições de trabalho para o 'tamanho' do desafio posto a ela.

Vamos pontuar algumas questões relacionadas as funções da respectiva diretoria:

III - promover a regulamentação da modalidade de educação a distância, em conjunto com os demais órgãos do Ministério, sugerindo eventuais aperfeiçoamentos;

IV - propor diretrizes e instrumentos para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior e para autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a distância;

IX - propor ao CNE, em conjunto com a Secretaria de Educação Superior e com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, diretrizes para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos específicos de avaliação para autorização de cursos superiores a distância e para credenciamento de instituições para oferta de educação superior nessa modalidade;

XII - elaborar proposta de referenciais de qualidade para educação a distância, para análise pelo CNE; XIII - propor critérios para a implementação de políticas e estratégias para a organização, regulação e supervisão da educação superior, na modalidade a distância;

XV - promover a supervisão das instituições que integram o Sistema Federal de Educação Superior e que estão credenciadas para ofertar educação na modalidade a distância;

XVI - organizar, acompanhar e coordenar as atividades de comissões designadas para ações de supervisão da educação superior, na modalidade a distância;

XVII - promover ações de supervisão relacionadas ao cumprimento da legislação educacional e à indução da melhoria dos padrões de qualidade da oferta de educação na modalidade a distância;

Vocês acreditam que uma simples diretoria de uma Secretaria do MEC, com apenas duas coordenações gerais, e minguadas gratificações de assessoria, ausente de servidores do quadro efetivo (coisa rara na atual estrutura do MEC) dará conta destes desafios? não preciso sequer me pronunciar... qualquer um que trabalha na administração pública direta e que tem experiência com implantação de política pública sabe que será impossível. Então, fica a grande questão: qual a motivação da extinção da SEED? o que motivou a transferência da formação de professores da educação básica para a nova Capes? por que e qual a razão para a criação, no âmbito do MEC, de uma Secretaria de Regulação e Supervisão?

Considero fundamental que todos nós que trabalhamos com educação a distância, mas também todos nós cidadãos e educadores(as), lancemo-nos num profundo e irrestrito acompanhamento de todas as ações da nova Diretoria de Regulação e Supervisão em Educação a Distância. Assim, poderemos analisar melhor as intensões e/ou ocultamentos postos neste processo de tanta indefinição e dúvidas. Afinal, a quem tem interessado os novos encaminhamentos da política para o campo? refiro à formação de professores da educação básica e à educação a distância.

Vejam as reflexões, neste blog, até então formuladas. Se preciso retomem e releiam as mensagens. Vale a pena!!!! Sugiro que releiam o trecho citado pelo Barreto acima. Pelo visto, as atuais políticas assumem, neste momento recente, e como continuidade ao governo anterior, a concepção de um Estado Regulador e Avaliador, é por isto que tem se dado tanta ênfase, no campo educacional, às agências reguladoras (INEP, FNDE, CAPES) e se tem 'ESVAZIADO' os órgãos centrais, como o Ministério da Educação, que historicamente foi uma conquista, em 1930, dos pioneiros da educação no nosso País. UM RETROCESSO SEM PRECEDENTES.

Pensemos nisto.

7 comentários:

  1. Simone,

    de fato realizar todas as (importantes)funções atribuídas à Diretoria de Supervisão e Regulação de Educação a Distância, com uma estrutura ainda mais reduzida, já nos faz prever o não alcance de todos os seus objetivos. O principal deles, a meu ver, ainda é o acompanhamento e avaliação adequados dos cursos de Ead (exatamente os itens destacados por você no post!). Nos resta realmente acompanhar as ações da nova Diretoria e mais especificamente, como dito por Lessard, Brassard & Lusignan (2002), "do sistema de monitorização e de avaliação para saber se os resultados desejados foram, ou não, alcançados".

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  2. Olá, Karin... e uma das melhores formas de estabelecermos este acompanhamento pode ser por meio do Diário Oficial da União, das publicações no site do MEC (este é uma acompanhamento limitado) e via notas de jornais, revistas, estudos realizados por pesquisadores etc. Abs, Simone.

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  3. Na perspectiva da lógica do Estado Regulador e Avaliador, penso que os programas da SEED, como TV Escola, Proinfo, Mídias na Educação, Proinfantil... ou serão transferidos para a Capes ou para outra agência, ou sistematicamente, pela incapacidade dos gestores que, em grande medida, não entendem de educação a distância e de implantação de políticas voltadas a essa modalidade educativa, serão 'a conta gotas' finalizados... essas, certamente, não são boas perspectivas, mas é o cenário que se revela.

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  4. Olá Simone,

    Gostaria de citar Barroso (2006), onde o mesmo cita que a análise das políticas públicas não pode se restringir ao estudo de certas dimensões dos seus processos de concepção e de execução e dos efeitos que determinam. Citando também Van Zanten (2004) em aplicação à esfera educativa, é necessária a integração concomitante de estudo das idéias e dos valores que orientam a tomada de decisão; a autoridade e o poder dos atores envolvidos; as conseqüências das ações para os seus beneficiários e para a sociedade em geral. Lendo os dois autores faço o mesmo questionamento que você fez, “ o que é entendido por 'regulação'? regulação para a 'transformação' ou regulação para a 'conservação'? São muitas atribuições para esta ‘Diretoria de Supervisão..’ e sabemos com um número bem restrito de colaboradores, será que realmente vamos está amparados por esta ‘Diretoria’?! A questão é saber em que medida as ações que estão sendo anunciadas e começando a ser implementadas podem garantir, de fato, uma melhoria nessa qualidade.

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  5. Concordo plenamente quando se fala sobre acompanhamento e avaliação adequados dos cursos de EAD.

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  6. Oi, Ana Lúcia... vc tem razão, na educação a distância o acompanhamento e avaliação são fundamentais para se garantir a qualidade. Mas, quando se fala em políticas educacionais e, principalmente, aquelas voltadas à educação a distância, há sempre o 'adiamento' que se torna um 'sem fim'. Tenho tido esta preocupação, mas há 'uma grande resistência' de acompanhamento e avaliação... veja que a lógica que estamos discutindo não nega a avaliação, mas estamos refletindo que o Estado Regulador e Avaliador transferem a execução das políticas para outros órgãos implementares, e, de forma centralizadora apenas 'dita regras e avalia'...

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  7. Oi Simone, acredito que "eles" ainda não acordaram para a dimensão que esta tendo a AED no Brasil e por isso esse empurra de um lado para outro. Tudo o que a gente faz na vida precisa de um acompanhamento e uma avaliação, até esse bolg seu. Pois esta dando grande oportunidade para debates, reflexão e interagir com diversas pessoas de ideias diferentes.
    Muito obrigada pela oportunidade.

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