Dando continuidade às reflexões anteriores, gostaria de focar as nossas análises e reflexões em duas das quatro diretorias da Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC, tendo em vista a centralidade das discussões, neste blog, estabelecidas. São elas:
- Diretoria de Formulação de Conteúdos Educacionais;
- Diretoria de Apoio aos Sistemas Públicos de Ensino e Promoção da Infraestrutura Física e Tecnológica Escolar.
Vamos às análises:
À Diretoria de Formulação de Conteúdos Educacionais (manteve-se a mesma nomenclatura utilizada pela diretoria extinta da SEED (DPCEAD), responsável pela TV Escola, Portal do Professor, Proinfo Integrado, Mídias na Educação e Proinfantil), agora, com as seguintes competências:
I - propor, apoiar e estimular a produção de tecnologias educacionais inovadoras para a educação básica;
II - propor, apoiar e supervisionar a implementação de políticas e ações de desenvolvimento e avaliação de materiais didático-pedagógicos para a educação básica;
III - propor a produção de conteúdos, programas educativos e material didático em diferentes mídias, para os diferentes níveis da educação básica;
IV - planejar a produção e pós-produção de programas educativos, bem como a aquisição de produção de terceiros;
V - coordenar e acompanhar as produções de conteúdos, programas educativos e material didático a cargo de terceiros, para garantir padrão de qualidade e adequação às orientações curriculares para os diferentes níveis de educação;
VI - formular, implementar e apoiar programas que utilizem as tecnologias da informação e da comunicação para promover a interatividade e a integração das diferentes linguagens e mídias, visando à melhoria da qualidade da educação;
VII - fomentar, coordenar e avaliar a utilização da tecnologia de redes na educação;
VIII - promover estudos dos sistemas informatizados, visando universalizar sua utilização em sala de aula e na gestão educacional;
IX - analisar a viabilidade técnica de programas e projetos de tecnologia educacional, adequando-os às políticas e diretrizes nacionais da educação, em todos os níveis e modalidades;
X - orientar os sistemas de ensino estaduais e municipais na formulação de normas e no estabelecimento de padrões a serem adotados na utilização de tecnologias da informação e da comunicação;
XI - identificar, selecionar, manter e disponibilizar, por meio eletrônico, acervos para uso didático-pedagógico, apoiando o desenvolvimento e a implementação de novas ferramentas de armazenamento e disponibilização; e
XII - fomentar a utilização de ferramentas de educação a distância.
As atribuições desta diretoria tem como centralidade as tecnologias da informação e da comunicação. Suas ações, de acordo com a redação dos incisivos, serão mais voltadas para a produção de conteúdos, em diferentes linguagens. Isso envolve o livro didático, a TV Escola e o Portal do Professor que, até o momento 'parece', ficarão sob a responsabilidade desta diretoria.
O inciso XII é o único que trata da educação a distância, limitando a ação da diretoria às "ferramentas de educação a distância". Fiquei pensando: que 'diabos' de ferramentas de EaD este inciso trata? será que se refere aos ambientes virtuais, aos objetos de aprendizagem, aos conteúdos digitais... mas, isto tudo já foi tratado acima como tecnologias. Será que os formuladores do decreto sofrem da 'má compreensão' do conceito e concepção do termo 'tecnologia'?
Um aspecto que me chamou atenção nas competências desta diretoria que, me parecem um tanto quanto limitadas, refere-se a repetição em vários incisos da expressão 'a cargo de terceiros'. Quem são esses terceiros? seria a iniciativa privada metamorfoseada de 'terceiros'? mais uma questão a ser problematizada. Afinal, desde a criação da SEED, em 1996, e me parece que esta diretoria é uma das herdeiras de alguns dos seus programas, esta Secretaria foi o locus, por execelência, da entrada da iniciativa privada e, sobretudo, das multinacionais no setor público. Tomara que a SEB dê um basta nesta 'tradição maldita'.
Esta diretoria é composta pelas seguintes coordenações:
- Coordenação Geral de Tecnologia da Educação;
- Coordenação Geral de Materiais Didáticos;
- Coordenação Geral de Mídias e Conteúdos Digitais.
À Diretoria de Apoio aos Sistemas Públicos de Ensino e Promoção da Infraestrutura Física e Tecnológica Escolar compete:
I - planejar e coordenar ações visando à execução de programas e projetos de tecnologia educacional, em todos os níveis e modalidades da educação básica;
II - proceder ao acompanhamento e à avaliação dos programas, com definição de indicadores de desempenho e resultados, interagindo com as áreas afins;
III - fomentar o desenvolvimento da infraestrutura escolar e da área de tecnologias da informação, junto aos sistemas públicos de ensino nos Estados, Municípios e Distrito Federal;
IV - analisar a viabilidade técnica e financeira de programas e projetos educacionais, adequando-os às políticas e diretrizes educacionais da educação básica;
V - propor, em articulação com outros órgãos competentes, critérios para a transferência de recursos financeiros aos sistemas de ensino e às organizações governamentais e não governamentais;
VI - acompanhar, monitorar e avaliar a execução de planos, programas e projetos aprovados pela Secretaria de Educação Básica;
VII - definir e propor ações para definição de padrões nacionais de materiais, mobiliários e equipamentos de uso escolar, bem como formular políticas de aquisição e distribuição para as redes escolares públicas;
VIII - planejar, coordenar e executar as ações referentes ao gerenciamento da concessão dos certificados das entidades beneficentes de assistência social da área de educação, com atuação na educação básica;
IX - propor diretrizes, normas e padrões técnicos que orientem a execução dos projetos educacionais; e
X - participar de ações intersetoriais que visam à melhoria da qualidade da educação.
As atribuições desta diretoria me parecem 'nebulosas', sobretudo, ao analisar a redação das competências da Diretoria de Formulação de Conteúdos, mas o nosso papel é problematizar para compreender e sugerir alternativas viáveis. Portanto, vamos aos comentários:
Nos incisos I e II, a ausência que sentimos nas competências mais amplas da Secretaria, parecem vir expressas de uma forma bastante específica desta diretoria e que se refere a coordenação e avaliação dos programas, neste caso de 'tecnologia educacional' (prefiro tecnologias na educação), não há referência nem a formação continuada, nem a educação a distância. Não me refiro aqui a TV Escola que, nos últimos anos do Governo Lula, foi transformada em canal de televisão, 'conteúdo multimídia'; mas, e o Proinfo Integrado, será um desses programas a que se refere este inciso? e o Mídias na Educação? faço referência aos 'programas órfãos' da extinta SEED e que tem sido objeto das nossas reflexões. Esses não são conteúdos digitais, mas programas de formação continuada para professores da educação básica. Temo que a falta de compreensão desses programas e da natureza da modalidade a distância contribuam para o fracasso desses e, logo, para sua extinção.
No inciso III, o texto trata do fomento de infraestrutura escolar. Que infraestrutura se refere o decreto? construção de escolas, distribuição de computadores, livros, TV e antenas digitais, projetores multimídia...
Os incisos V e VI tratam da tranferência de recursos aos sistemas de ensino e do acompanhamento, monitoramento e avaliação de planos, programas e projetos aprovados pela SEB. Este deve se referir ao Plano de Ações Articuladas - PAR ou foi criado um novo programa de transferência de recurso nos moldes dos PTA da Rede de Formação Continuada de Professores da Educação Básica? à propósito, onde e como ficarão além desse programa, outros como o Gestar, Pro-Letramento e Profuncionário? afinal, a coordenação geral de formação responsável por esses programas, na nova estrutura, foi extinta. Irão para a nova Capes? ou também virarão 'conteúdos inovadores' a serem disponibilizados como 'pacotes', via Portal do Professor às universidades?
Ao que parece, a Secretaria de Educação Básica, 'o coração do Ministério da Educação', foi atacado por uma inundação que desconfigurou a sua essência, transformando-a em uma Secretaria de Tecnologias. Resta, apenas, a Diretoria de Currículo, mas que também foi fragmentada com a Educação Integral...
As reformas educacionais em curso denunciam a diretriz e o projeto de sociedade e de País que continua a ser construído, embora as lutas históricas em defesa de uma educação pública, laica, democrática, com qualidade social, mas, sobretudo, transformadora.
Vamos seguir, agora analisando a Diretoria de Regulação da Educação Superior. O nosso foco é a Diretoria de Regulação da Educação Superior a Distância.
A opção de análise destas Secretarias está diretamente relacionada com o tema central deste blog, ou seja, políticas de educação a distância e formação de professores. O decreto que reestrutura o MEC altera signifcativamente as políticas do campo em análise, daí o nosso interesse nessas secretarias, como objeto de análise e reflexão.
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